Última atualização: 27 de agosto de 2026
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Entidade competente
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra
Telefone: (+351) 239 821 690
Email: geral@caccdc.pt
Website: www.caccdc.pt
Plataforma europeia
Sem prejuízo dos meios de reclamação e vias de recurso legalmente previstos, pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Livro de Reclamações
O consumidor pode ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações online.
Contactos Maiagest
Antes de recorrer a meios extrajudiciais, a Maiagest disponibiliza-se para analisar e responder à sua reclamação através de maiagest@maiagest.pt ou formulário de contactos.